ECA Digital Entra em Vigor no Brasil: Internet Mais Segura Para Crianças e Adolescentes?

A partir de hoje, a internet vai mudar no Brasil! O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) passa a valer, prometendo mais segurança para jovens no ambiente online! 📱🛡️

O presidente Lula assinou decretos para regulamentar a nova legislação, que busca detalhar regras, estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e criar um canal de denúncias da Polícia Federal.

ECA Digital: Segurança Para os Jovens 👧👦

A proposta ganhou força após denúncias de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais.

Medidas Para Proteger Crianças e Adolescentes 🔒

Agora, apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar:

• Verificação de idade confiável;
• Ferramentas de supervisão familiar;
• Resposta ágil a conteúdos ilícitos;
• Regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.

Mais Responsabilidade Para as Empresas 🤝

As empresas passam a ter mais responsabilidades, devendo garantir mais segurança para o acesso de crianças e adolescentes.

“O que o ECA Digital basicamente fez foi ampliar as responsabilidades daquelas empresas que posicionam produtos e serviços digitais no mercado para que estes sejam mais seguros quando são acessados por crianças e adolescentes”, explicou Ricardo Lins Horta, Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Supervisão Parental e Verificação de Idade 👨‍👩‍👧‍👦

O ECA Digital dá destaque à supervisão parental, exigindo que contas de adolescentes com menos de 16 anos sejam vinculadas às de adultos responsáveis.

As redes também precisarão utilizar outros métodos de verificação de idade, como a estimativa etária, que algumas plataformas já utilizam. Caberá à ANPD determinar quais serão os métodos utilizados.

Proteção de Dados e Proporcionalidade ao Risco ⚖️

A ANPD informou que o regulamento específico para aferição de idade deve ficar pronto até o fim deste ano e, a partir do ano que vem, este será um de seus temas prioritários.

“A abordagem que vem prevalecendo no debate regulatório é a de proporcionalidade ao risco: quanto maior o risco oferecido pelo serviço (pornografia, apostas, venda de armas e bebidas, redes sociais), mais rigoroso deve ser o mecanismo de verificação”, explicou Rafael Soares Magalhães, advogado e membro da comissão de direito digital da OAB/MG.

O Que Já Vale a Partir de Hoje? ✅

• Prevenção e mitigação de riscos (exploração sexual, violência, conteúdos nocivos à saúde etc.);
• Obrigação de configuração padrão no modelo mais protetivo de privacidade e proteção de dados;
• Vedação à autodeclaração como mecanismo único de verificação de idade para conteúdos impróprios ou proibidos a menores de 18 anos;
• Proibição de caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes;
• Proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva;
• Obrigação de retirada de conteúdo violador de direitos de crianças e adolescentes mediante comunicação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades representativas, independentemente de ordem judicial;
• Obrigação de manter representante legal no País com poderes para receber citações e notificações.

O Futuro da Segurança Online 🤔

Com todas essas medidas, podemos nos perguntar: o ECA Digital vai dar certo? Ou precisaremos de medidas mais restritivas?

“Eu acho que nós vamos ter que monitorar o que está acontecendo. Toda legislação, ela começa a atuar a partir da identificação de um fenômeno novo e que merece ser regulado”, argumentou Claudia Costin.

“Como fazer isso melhor? Talvez nós não tenhamos clareza ainda. Então, provavelmente, depois de um ano ou um ano e meio de implementação do ECA Digital, nós vamos ter que revisitar e ver se tudo está funcionando, se a implementação está funcionando bem. E especialmente lembrando que o poder das grandes plataformas, das big techs, é muito grande. Então, há lobbies para que a legislação não traga custos adicionais para eles. E nós, cidadãos, temos que proteger as nossas crianças, mesmo que contrariem interesses imediatos das grandes plataformas”, finalizou a especialista.